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MPCE CHEGANDO EM CASCAVEL CE ¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨#cascavelce¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨¨ MPCE, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Cascavel, ingressou com Ação Civil Pública contra o Município exigindo a regularização do Portal da Transparência. A ação decorreu da queixa de uma estudante que solicitou informações do Portal da Transparência de Cascavel para a realização de pesquisa acadêmica. Os dados requeridos não foram disponibilizados, sob a alegação de que se tratava de pedido genérico. Diante da negativa, a cidadã formalizou representação junto ao MPCE. Em consulta ao site, verificou-se a ausência de informações sobre gestores de alguns órgãos, quadro de pessoal e detalhamento dos servidores (nome do funcionário, vínculo, cargo, lotação, carga horária, remuneração e outras informações), violando a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e a Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência). Saiba mais em www.mpce.mp.br (link na bio). #mpce #Transparência #MoralidadeAdministrativa #Cascavel #cascavelvelceara #cascavelcity #cascavelceará #caponga #barranova #guanaces #pitombeira #guanaces #cascavelnewsce