Procon Ceará aplica multa de R$ 850 mil contra MMABet após consumidora autoexcluída de apostas conseguir acessar conta Reprodução A plataforma de apostas on-line MMABet foi multada em mais de R$ 850 mil reais pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ceará (Procon Ceará), após permitir que uma consumidora inscrita no programa de autoexclusão de apostas conseguisse fazer um novo cadastro e voltasse a apostar no site. A multa foi divulgada pelo Procon nesta terça-feira (28). Conforme o processo administrativo aberto no Procon, a consumidora de 28 anos (de identidade não divulgada) havia solicitado sua exclusão das plataformas autorizadas por um período de 3 meses, no dia 28 de março de 2026, em razão da sua compulsão por jogos de aposta. O g1 procurou a MMABet para comentar o caso. A reportagem será atualizada quando houver resposta
📍A ferramenta de autoexclusão foi lançada pelo Ministério da Fazenda em dezembro de 2025. Consumidores podem inscrever seu CPF na plataforma e, com isso, as bets devem impedir novos acessos ou apostas vinculadas àquele CPF. A autoexclusão pode ser acessada por meio de cadastro no portal gov.br e pode ter um período de um, três, seis, doze meses, ou por tempo indeterminado. Apesar do bloqueio, a consumidora conseguiu realizar um novo cadastro e voltar a apostar já no dia 8 de abril, cerca de 10 dias após se inscrever na autoexclusão. Entre os dias 8 e 10 de abril, ela depositou R$ 1.077 no site da plataforma. A mulher registrou uma reclamação contra a empresa no Procon Ceará em junho deste ano e pediu de volta o dinheiro depositado. O órgão chegou a marcar uma audiência de conciliação entre consumidora e bet, mas não houve acordo, segundo o Procon. Após analisar o caso, o órgão de defesa do consumidor concluiu que a empresa Select Operations Ltda., responsável pela plataforma MMABET, falhou ao permitir o cadastro e novos depósitos da mulher, cujo CPF estava autoexcluído de apostas
Em sua defesa administrativa, a empresa sustentou que não houve falha na prestação do serviço e afirmou que os depósitos e as apostas foram realizados de forma “livre, consciente e voluntária”, mas não explicou como foi possível o CPF da .. g1ce
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